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Jurisprudência


TJDF APR - 944547-20130111157774APR

Ementa
PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO DE IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS. NEGATIVA DE AUTORIA. RÉU SÓCIO-GERENTE DA EMPRESA. DOLO GENÉRICO NA OMISSÃO VOLUNTÁRIA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. QUESTIONAMENTO MINISTERIAL SOBRE A DOSIMETRIA DA PENA. AVALIAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir doze vezes o artigo 1º, inciso II, da Lei 8.137/1990, combinado com 71 do Código Penal, porque entre janeiro e dezembro de 2008, atuando como administrador e gerente de empresa individual, suprimiu pagamento de ICMS devido ao Distrito Federal, fraudando a fiscalização tributária ao omitir operações tributárias em documentos e livros fiscais. 2 A responsabilidade penal no cometimento crime de sonegação fiscal resulta de previsão legal (artigo 135 do Código Tributário Nacional), que atribui ao sócio-gerente ou administrador da empresa a obrigação de manter o fisco regularmente informado sobre o movimento financeiro da atividade empresarial. Não se trata de responsabilidade penal objetiva, pois ficou devidamente comprovado que o réu exercia a administração da empresa. 3 O tipo penal do artigo 1º, inciso II, da Lei 8.137/90, dispensa o dolo específico, contentando-se com o dolo genérico. 4 A prática continuada da sonegação fiscal não justifica a avaliação negativa da culpabilidade, haja vista que a quantidade de infrações foi usada na terceira fase para modular o acréscimo pela continuidade delitiva, o que implicaria o bis in idem 5 Apelações desprovidas.

Data do Julgamento : 23/05/2016
Data da Publicação : 02/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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