TJDF APR - 944550-20150110043096APR
PENAL. TRÁFICO DE DROGA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA. PRETENSÃO A REGIME MAIS BRANDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 33 da Lei 11.343/2006, depois de ter sido preso em flagrante quando trazia consigo nove porções de maconha, tendo guardado em casa outras quinze porções da mesma droga, destinadas a venda no varejo, totalizando ao todo um quilo da droga apreendida. 2 A prática de várias das ações previstas no tipo de tráfico não justifica o aumento da pena-base por análise da culpabilidade, pois as ações são correlacionadas e constituem crime único. Trata-se de crime de ação múltipla e conteúdo variado. 3 Não se reconhece a confissão espontânea quando o réu negou a posse da maior parte da maconha apreendida na sua casa, declarando-se apenas usuário. A expressiva quantidade da droga apreendida justifica a redução mínima prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. 4 A pena superior a quatro anos justifica o regime semiaberto e a negativa de substituição por penas alternativas. 5 Apelação desprovida.
Ementa
PENAL. TRÁFICO DE DROGA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA. PRETENSÃO A REGIME MAIS BRANDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 33 da Lei 11.343/2006, depois de ter sido preso em flagrante quando trazia consigo nove porções de maconha, tendo guardado em casa outras quinze porções da mesma droga, destinadas a venda no varejo, totalizando ao todo um quilo da droga apreendida. 2 A prática de várias das ações previstas no tipo de tráfico não justifica o aumento da pena-base por análise da culpabilidade, pois as ações são correlacionadas e constituem crime único. Trata-se de crime de ação múltipla e conteúdo variado. 3 Não se reconhece a confissão espontânea quando o réu negou a posse da maior parte da maconha apreendida na sua casa, declarando-se apenas usuário. A expressiva quantidade da droga apreendida justifica a redução mínima prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. 4 A pena superior a quatro anos justifica o regime semiaberto e a negativa de substituição por penas alternativas. 5 Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
23/05/2016
Data da Publicação
:
02/06/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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