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Jurisprudência


TJDF APR - 944554-20150710168152APR

Ementa
PENAL. ROUBO SIMPLES. CRÍTICA À DOSIMETRIA DA PENA. PRETENSÃO À COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO. RÉU MULTIREINCIDENTE. INCOMPATIBILDIADE DO BENEFÍCIO PRETENDIDO. REGIME PRISIONAL MAIS AMENO. INVIABILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, do Código Penal, depois de tomar o telefone celular de uma mulher que caminhava na rua, lesionando-a com mordida na mão. 2 A contumácia delitiva impede a compensação integral entre reincidência e confissão, prevalecendo a agravante e, consequentemente, o aumento da pena, cuja quantidade, em cotejo com a multireincidência justificam regime mais gravoso, conforme o artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. 3 Apelação desprovida.

Data do Julgamento : 23/05/2016
Data da Publicação : 03/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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