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Jurisprudência


TJDF APR - 944564-20130310243606APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - INSIGNIFICÂNCIA NÃO CARACTERIZADA - DESVALOR DA AÇÃO - INIMPUTABILIDADE - ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA - MEDIDA DE SEGURANÇA - TRATAMENTO AMBULATORIAL. I. Embora de valor inexpressivo, os furtos praticados em continuidade delitiva não podem ser considerados insignificantes, em razão do desvalor social da ação. II. Correta a absolvição imprópria e a imposição de medida de segurança se o conjunto probatório demonstra a materialidade e a autoria delitivas, bem como a inimputabilidade do réu. III. O Juiz pode optar pelo tratamento recomendável ao inimputável, independente de o delito praticado ser punido com reclusão ou detenção. Precedente do TJDFT. IV. A substituição da sanção privativa de liberdade por medida de segurança consistente em tratamento ambulatorial é a mais adequada ao caso. O apelante terá acompanhamento médico constante e maior atenção às necessidades da psicopatologia diagnosticada. V. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 23/05/2016
Data da Publicação : 03/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
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