TJDF APR - 944567-20130310216917APR
APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO E LESÃO CORPORAL CULPOSA - APELOS DO MP E DA DEFESA - DOSIMETRIA - PENA-BASE - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - REGIME INICIAL. I. As condutas demonstraram intensidade de dolo acima da reprovabilidade prevista no tipo, pois o acusado perseguiu a vítima, que se deslocara para outro estabelecimento. Foram praticadas em local movimentado, de modo a expor várias pessoas a perigo. Adequada a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias. II. O réu admitiu a autoria em todas as ocasiões, sem sustentar tese absolutória. A atenuante da confissão espontânea deve ser computada integralmente. III. Ao contrário do que argumenta o réu, a ausência da palavra inicial não está ausente no decisum. A progressão de regime é direito do sentenciado, garantido pelo artigo 33, §§ 2º e 3º, do CP e pelos artigos 66, III, b, 77, § 1º, e 112, todos da LEP. IV. Recurso ministerial parcialmente provido, para aumentar a pena do homicídio. Recurso da defesa não conhecido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO E LESÃO CORPORAL CULPOSA - APELOS DO MP E DA DEFESA - DOSIMETRIA - PENA-BASE - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - REGIME INICIAL. I. As condutas demonstraram intensidade de dolo acima da reprovabilidade prevista no tipo, pois o acusado perseguiu a vítima, que se deslocara para outro estabelecimento. Foram praticadas em local movimentado, de modo a expor várias pessoas a perigo. Adequada a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias. II. O réu admitiu a autoria em todas as ocasiões, sem sustentar tese absolutória. A atenuante da confissão espontânea deve ser computada integralmente. III. Ao contrário do que argumenta o réu, a ausência da palavra inicial não está ausente no decisum. A progressão de regime é direito do sentenciado, garantido pelo artigo 33, §§ 2º e 3º, do CP e pelos artigos 66, III, b, 77, § 1º, e 112, todos da LEP. IV. Recurso ministerial parcialmente provido, para aumentar a pena do homicídio. Recurso da defesa não conhecido.
Data do Julgamento
:
23/05/2016
Data da Publicação
:
03/06/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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