TJDF APR - 944568-20150210007618APR
APELAÇÃO CRIMINAL - PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO - SUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - REGIME. I. A prova oral e os documentos comprobatórios de parcelamento irregular do solo justificam a condenação. II. Nada impede que o Magistrado valha-se de anotações diversas para justificar o aumento na pena-base e na segunda fase, pela reincidência. III. O cometimento de novo crime durante o período de prova em prisão domiciliar não serve para mensurar as circunstâncias do crime, já que possui sanções previstas na Lei de Execuções Penais, como a perda do benefício e a regressão de regime. IV. A jurisprudência das Cortes Superiores tem fixado a fração de 1/6 (um sexto) como parâmetro de aumento pela reincidência. V. O regime pode ser abrandado para o inicial semiaberto, quando a pena for inferior a 4 (quatro) anos e o réu for reincidente. VI. Apelo parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO - SUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - REGIME. I. A prova oral e os documentos comprobatórios de parcelamento irregular do solo justificam a condenação. II. Nada impede que o Magistrado valha-se de anotações diversas para justificar o aumento na pena-base e na segunda fase, pela reincidência. III. O cometimento de novo crime durante o período de prova em prisão domiciliar não serve para mensurar as circunstâncias do crime, já que possui sanções previstas na Lei de Execuções Penais, como a perda do benefício e a regressão de regime. IV. A jurisprudência das Cortes Superiores tem fixado a fração de 1/6 (um sexto) como parâmetro de aumento pela reincidência. V. O regime pode ser abrandado para o inicial semiaberto, quando a pena for inferior a 4 (quatro) anos e o réu for reincidente. VI. Apelo parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
23/05/2016
Data da Publicação
:
03/06/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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