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Jurisprudência


TJDF APR - 944571-20130111181060APR

Ementa
PENAL - TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO -CONCURSO DE AGENTES -MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - AFASTAMENTO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - CRIME IMPOSSÍVEL - NÃO CONFIGURAÇÃO. I. Conjunto probatório coeso e suficiente para demonstrar a materialidade e a autoria do delito. II. O princípio da insignificância não se aplica ao caso concreto, pois o valor do bem não é irrisório e a conduta apresentou ousadia. III. Não há crime impossível pelo argumento de que o agente encontrava-se sob constante vigilância, seja por funcionários ou por meio de circuito interno de TV. Os equipamentos não são perfeitos a ponto de impossibilitar a prática de furtos. O meio empregado pelo acusado era eficaz e apto à consumação. IV. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 23/05/2016
Data da Publicação : 03/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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