TJDF APR - 944572-20140510117457APR
APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO E LESÃO CORPORAL CULPOSA - DOSIMETRIA - PENA-BASE - MAU ANTECEDENTE E REINCIDÊNCIA -CONDENAÇÕES DISTINTAS - AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - PREVALÊNCIA DA AGRAVANTE DA RECALCITRÂNCIA. I. Não existe duplicidade em ponderar condenações distintas para desvalorar a circunstância judicial dos antecedentes e, na segunda fase, a reincidência, desde que cada registro seja calculado uma única vez. II. A reincidência prepondera sobre a confissão espontânea. A pena-base deve ser acrescida no rumo da agravante, sem anular a atenuante. III. Recurso desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO E LESÃO CORPORAL CULPOSA - DOSIMETRIA - PENA-BASE - MAU ANTECEDENTE E REINCIDÊNCIA -CONDENAÇÕES DISTINTAS - AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - PREVALÊNCIA DA AGRAVANTE DA RECALCITRÂNCIA. I. Não existe duplicidade em ponderar condenações distintas para desvalorar a circunstância judicial dos antecedentes e, na segunda fase, a reincidência, desde que cada registro seja calculado uma única vez. II. A reincidência prepondera sobre a confissão espontânea. A pena-base deve ser acrescida no rumo da agravante, sem anular a atenuante. III. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
23/05/2016
Data da Publicação
:
02/06/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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