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Jurisprudência


TJDF APR - 944805-20140710069205APR

Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. POSSE E ARMAZENAGEM DE MATERIAL DE CONTEÚDO PORNOGRÁFICO ENVOLVENDO CRIANÇA E ADOLESCENTE (ART. 241-B ECA). PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE MATERIAL RECONHECIDA. LIMINAR REJEITADA. RECURSO PROVIDO. 1. Para que seja atendida a exigência constitucional de fundamentação das decisões judiciais (art. 92, inciso IX, CF), basta ao julgador demonstrar os motivos de seu convencimento e bem motivar o posicionamento do qual se filia, conforme se deu na espécie, não lhe sendo necessário combater todas as teses apresentadas pelas partes. Preliminar rejeitada 2. Como se sabe, o Direito Penal é o segmento do ordenamento jurídico que tem por função selecionar os comportamentos humanos mais graves e nocivos à sociedade, capazes de colocar em risco valores fundamentais para convivência social. Assim, a conduta que expressa ofensividade insignificante, mesmo que formalmente típica, não deve ser alcançada pelo poder punitivo, ficando, assim, excluída da persecução penal por ausência da tipicidade material. 3. O Estatuto da Criança e do Adolescente traz em seu bojo artigos que combatem crimes relacionados à pedofilia na rede mundial de computadores, crimes que têm como foco principal a utilização de imagens pornográficas infantis. O art. 241-B, especificamente, tem o objetivo de criminalizar a aquisição e a posse de materiais de conteúdo relacionados à pornografia infantil. 4. O objeto de proteção da norma, ou seja, o bem jurídico tutelado, é a dignidade da criança e do adolescente, pois busca protegê-los da exploração sexual decorrente da exposição de suas imagens em material pornográfico. 5. Na presente hipótese, não há ofensividade relevante ao bem jurídico protegido pelo tipo penal. Embora seja certo que o acusado possuiu e armazenou imagens de conteúdo sensual de adolescente, caracterizando formalmente a conduta típica, não se verifica uma ação relacionada à pedofilia, objeto de proteção do referido tipo penal. 6. O relacionamento íntimo havido entre as partes, o grau de maturidade da adolescente, a ausência de difusão das imagens e a falta de qualquer outro indício que sugira a predileção do acusado por pornografia infantil demonstram que, embora caracterizada a tipicidade formal, não há tipicidade material. É dizer: a adolescente sequer sofreu o risco de ser explorada sexualmente por meio da exposição de suas imagens com conteúdo pornográfico. 7. Preliminar rejeitada, e, no mérito, recurso provido.

Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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