TJDF APR - 944806-20120310255446APR
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. RECEPTAÇÃO PRIVILEGIADA. IMPOSSIBILIDADE. DOLO DO AGENTE EXTRAÍDO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O princípio da identidade física do juiz não será de observância obrigatória quando o Magistrado que presidiu a instrução estiver convocado, licenciado, afastado por qualquer motivo, promovido ou aposentado. 2. O dolo do agente no crime de receptação é aferido pelas circunstâncias fáticas do evento criminoso, que demonstram o elemento subjetivo do tipo. Além disso, a apreensão do bem ilícito em poder do acusado enseja a inversão no ônus da prova, incumbindo-lhe demonstrar a licitude do objeto, comprovando a procedência regular do bem. 3. Av conduta do acusado que conduziu recebeu, em proveito próprio, objeto que sabia ser produto de crime, amolda-se à figura típica do crime de receptação dolosa simples, nos termos do art. 180, caput, do Código Penal, não havendo falar, portanto, em absolvição. 4.Preliminar rejeitada, e, no mérito, recurso desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. RECEPTAÇÃO PRIVILEGIADA. IMPOSSIBILIDADE. DOLO DO AGENTE EXTRAÍDO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O princípio da identidade física do juiz não será de observância obrigatória quando o Magistrado que presidiu a instrução estiver convocado, licenciado, afastado por qualquer motivo, promovido ou aposentado. 2. O dolo do agente no crime de receptação é aferido pelas circunstâncias fáticas do evento criminoso, que demonstram o elemento subjetivo do tipo. Além disso, a apreensão do bem ilícito em poder do acusado enseja a inversão no ônus da prova, incumbindo-lhe demonstrar a licitude do objeto, comprovando a procedência regular do bem. 3. Av conduta do acusado que conduziu recebeu, em proveito próprio, objeto que sabia ser produto de crime, amolda-se à figura típica do crime de receptação dolosa simples, nos termos do art. 180, caput, do Código Penal, não havendo falar, portanto, em absolvição. 4.Preliminar rejeitada, e, no mérito, recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
25/05/2016
Data da Publicação
:
14/06/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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