TJDF APR - 944807-20150110063998APR
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ROHYPNOL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. ERRO DE TIPO. INVIÁVEL. DOSIMETRIA. CONFISSÃO QUALIFICADA. PRELINAR REJEITADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não se declara a nulidade de ato que não redunde em prejuízo para a acusação ou para a defesa, conforme preceitua o art. 563 do Código de Processo Penal, em atenção ao princípio pas nullité sans grief. Na espécie, independentemente de qualquer conclusão acerca da eficiência da balança de precisão (objeto do laudo pericial juntado após a sentença), os demais elementos de convicção presentes nos autos eram suficientes para subsidiar a decisão do Juízo de primeiro grau, revelando-se inútil aguardar a juntada do referido documento. 2. Improcedente a alegação de ocorrência de erro sobre os elementos constitutivos do tipo legal. Primeiro porque a alegação da acusada no sentido de que desconhecia a origem ilícita das substâncias apreendidas em sua residência restou isolada dos demais elementos de prova juntados aos autos. Segundo porque não é crível que a apelante imaginasse que aquela quantidade enorme de comprimidos (mais de dois mil) fossem remédios para consumo pessoal de sua colega. 3. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a confissão, ainda que parcial, qualificada ou retratada em juízo, se usada como fundamento para a condenação, enseja o reconhecimento da atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal. 4. Preliminar rejeitada, e, no mérito, recurso parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ROHYPNOL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. ERRO DE TIPO. INVIÁVEL. DOSIMETRIA. CONFISSÃO QUALIFICADA. PRELINAR REJEITADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não se declara a nulidade de ato que não redunde em prejuízo para a acusação ou para a defesa, conforme preceitua o art. 563 do Código de Processo Penal, em atenção ao princípio pas nullité sans grief. Na espécie, independentemente de qualquer conclusão acerca da eficiência da balança de precisão (objeto do laudo pericial juntado após a sentença), os demais elementos de convicção presentes nos autos eram suficientes para subsidiar a decisão do Juízo de primeiro grau, revelando-se inútil aguardar a juntada do referido documento. 2. Improcedente a alegação de ocorrência de erro sobre os elementos constitutivos do tipo legal. Primeiro porque a alegação da acusada no sentido de que desconhecia a origem ilícita das substâncias apreendidas em sua residência restou isolada dos demais elementos de prova juntados aos autos. Segundo porque não é crível que a apelante imaginasse que aquela quantidade enorme de comprimidos (mais de dois mil) fossem remédios para consumo pessoal de sua colega. 3. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a confissão, ainda que parcial, qualificada ou retratada em juízo, se usada como fundamento para a condenação, enseja o reconhecimento da atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal. 4. Preliminar rejeitada, e, no mérito, recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
25/05/2016
Data da Publicação
:
06/06/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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