TJDF APR - 944808-20110710069557APR
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECONHECIMENTO REALIZADO NA DELEGACIA E NÃO CONFIRMADO EM JUÍZO. AUTORIA REFORÇADA POR MEIO DE OUTRAS PROVAS JUDICIALIZADAS. DECLARAÇÕES DA OUTRA VÍTIMA. PALAVRA DOS POLICIAIS. DEPOIMENTO INDIRETO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. SIMULAÇÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO. ANÚNCIO DO ASSALTO. CONDUTAS SUFICIENTES À CONFIGURAÇÃO DA ELEMENTAR GRAVE AMEAÇA. TENTATIVA. CONSUMAÇÃO DO CRIME RE ROUBO. INVERSÃO DA POSSE DO BEM. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. O não comparecimento de uma das vítimas em juízo não deve conduzir à absolvição dos recorrentes, tendo em vista que o reconhecimento pessoal por ela realizado na Delegacia foi confirmado por meio de outras provas judicializadas, a saber: as declarações da outra ofendida e o depoimento do policial condutor do flagrante, os quais confirmaram que ela reconheceu os recorrentes como autores do crime. 2. O ordenamento jurídico admite o testemunho indireto como meio probatório, motivo pelo qual a palavra de uma das vítimas e do policial condutor do flagrante são provas aptas a amparar a condenação dos recorrentes quanto ao crime cometido contra a ofendida que não compareceu em juízo para prestar declarações. 3. As declarações dos policiais a respeito das funções que desempenham na qualidade de agentes públicos possui presunção de veracidade e os atos por eles praticados no exercício do cargo gozam de presunção de legitimidade, motivo pelo qual o testemunho do condutor das investigações possui relevante força probatória. 4. No que diz respeito a uma das vítimas, os apelantes exigiram que entregasse dinheiro, mediante simulação de porte de arma de fogo feita por um deles, que colocou a mão sob a roupa, conduta que, de acordo com a doutrina e a jurisprudência, caracteriza a elementar grave ameaça do crime de roubo. 5. Em relação à outra vítima, o anúncio do assalto, de acordo com a doutrina e a jurisprudência, é suficiente à configuração da grave ameaça do tipo de roubo, tendo em vista as circunstâncias do caso concreto, pois a vítima era mulher e estava sozinha em via pública, enquanto os apelantes estavam em vantagem numérica e também quanto à força física, por serem homens. 6. O ordenamento jurídico pátrio acolheu a teoria da amotio ou apprehensio, no sentido de que o roubo está consumado quando, cessada a ameaça ou a violência, torna-se o agente possuidor da res furtiva, mesmo que por um breve espaço de tempo e ainda que seja perseguido logo após a subtração. 7. Recursos desprovidos.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECONHECIMENTO REALIZADO NA DELEGACIA E NÃO CONFIRMADO EM JUÍZO. AUTORIA REFORÇADA POR MEIO DE OUTRAS PROVAS JUDICIALIZADAS. DECLARAÇÕES DA OUTRA VÍTIMA. PALAVRA DOS POLICIAIS. DEPOIMENTO INDIRETO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. SIMULAÇÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO. ANÚNCIO DO ASSALTO. CONDUTAS SUFICIENTES À CONFIGURAÇÃO DA ELEMENTAR GRAVE AMEAÇA. TENTATIVA. CONSUMAÇÃO DO CRIME RE ROUBO. INVERSÃO DA POSSE DO BEM. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. O não comparecimento de uma das vítimas em juízo não deve conduzir à absolvição dos recorrentes, tendo em vista que o reconhecimento pessoal por ela realizado na Delegacia foi confirmado por meio de outras provas judicializadas, a saber: as declarações da outra ofendida e o depoimento do policial condutor do flagrante, os quais confirmaram que ela reconheceu os recorrentes como autores do crime. 2. O ordenamento jurídico admite o testemunho indireto como meio probatório, motivo pelo qual a palavra de uma das vítimas e do policial condutor do flagrante são provas aptas a amparar a condenação dos recorrentes quanto ao crime cometido contra a ofendida que não compareceu em juízo para prestar declarações. 3. As declarações dos policiais a respeito das funções que desempenham na qualidade de agentes públicos possui presunção de veracidade e os atos por eles praticados no exercício do cargo gozam de presunção de legitimidade, motivo pelo qual o testemunho do condutor das investigações possui relevante força probatória. 4. No que diz respeito a uma das vítimas, os apelantes exigiram que entregasse dinheiro, mediante simulação de porte de arma de fogo feita por um deles, que colocou a mão sob a roupa, conduta que, de acordo com a doutrina e a jurisprudência, caracteriza a elementar grave ameaça do crime de roubo. 5. Em relação à outra vítima, o anúncio do assalto, de acordo com a doutrina e a jurisprudência, é suficiente à configuração da grave ameaça do tipo de roubo, tendo em vista as circunstâncias do caso concreto, pois a vítima era mulher e estava sozinha em via pública, enquanto os apelantes estavam em vantagem numérica e também quanto à força física, por serem homens. 6. O ordenamento jurídico pátrio acolheu a teoria da amotio ou apprehensio, no sentido de que o roubo está consumado quando, cessada a ameaça ou a violência, torna-se o agente possuidor da res furtiva, mesmo que por um breve espaço de tempo e ainda que seja perseguido logo após a subtração. 7. Recursos desprovidos.
Data do Julgamento
:
25/05/2016
Data da Publicação
:
06/06/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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