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Jurisprudência


TJDF APR - 944824-20150110951580APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. REVISÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. PERSONALIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DECOTADAS. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE. REGIME INICIAL CUMPRIMENTO DE PENA. PENA SUPERIOR A 4 ANOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Pequenas divergências nos relatos dos policiais, diante de várias diligências que fazem por dia, e, ainda, considerando que o flagrante se deu no mês de agosto e a audiência no mês de novembro de 2015, três meses após o evento, são aceitáveis e não invalidam as declarações prestadas sob o crivo do contraditório e ampla defesa, as quais são marcadas pela presunção de veracidade, dada a natureza do cargo que exercem. 4. A personalidade do agente só pode ser valorada negativamente quando ele ostenta mais de uma condenação transitada em julgado, devendo ser decotada da dosimetria quando o ele possuir somente uma condenação apta a agravar a reprimenda na segunda fase da dosimetria. 4. A prática de tráfico de drogas em via pública é circunstância do crime que não representa desvalor superior ao regularmente previsto para o delito previsto no artigo 33 do Código Penal. 5. Sendo o réu reincidente, não preenche os requisitos exigidos para a aplicação da causa de diminuição da pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06. 6. Considerando a reincidência do réu e a pena corporal fixada acima de 04 (quatro) anos e não superior a 08 (oito) anos de reclusão, cabível o estabelecimento do regime inicial fechado, nos termos do art. 33, §2º, alínea b, do Código Penal. 7. Recurso parcialmente provido.

Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 06/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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