TJDF APR - 944824-20150110951580APR
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. REVISÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. PERSONALIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DECOTADAS. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE. REGIME INICIAL CUMPRIMENTO DE PENA. PENA SUPERIOR A 4 ANOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Pequenas divergências nos relatos dos policiais, diante de várias diligências que fazem por dia, e, ainda, considerando que o flagrante se deu no mês de agosto e a audiência no mês de novembro de 2015, três meses após o evento, são aceitáveis e não invalidam as declarações prestadas sob o crivo do contraditório e ampla defesa, as quais são marcadas pela presunção de veracidade, dada a natureza do cargo que exercem. 4. A personalidade do agente só pode ser valorada negativamente quando ele ostenta mais de uma condenação transitada em julgado, devendo ser decotada da dosimetria quando o ele possuir somente uma condenação apta a agravar a reprimenda na segunda fase da dosimetria. 4. A prática de tráfico de drogas em via pública é circunstância do crime que não representa desvalor superior ao regularmente previsto para o delito previsto no artigo 33 do Código Penal. 5. Sendo o réu reincidente, não preenche os requisitos exigidos para a aplicação da causa de diminuição da pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06. 6. Considerando a reincidência do réu e a pena corporal fixada acima de 04 (quatro) anos e não superior a 08 (oito) anos de reclusão, cabível o estabelecimento do regime inicial fechado, nos termos do art. 33, §2º, alínea b, do Código Penal. 7. Recurso parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. REVISÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. PERSONALIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DECOTADAS. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE. REGIME INICIAL CUMPRIMENTO DE PENA. PENA SUPERIOR A 4 ANOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Pequenas divergências nos relatos dos policiais, diante de várias diligências que fazem por dia, e, ainda, considerando que o flagrante se deu no mês de agosto e a audiência no mês de novembro de 2015, três meses após o evento, são aceitáveis e não invalidam as declarações prestadas sob o crivo do contraditório e ampla defesa, as quais são marcadas pela presunção de veracidade, dada a natureza do cargo que exercem. 4. A personalidade do agente só pode ser valorada negativamente quando ele ostenta mais de uma condenação transitada em julgado, devendo ser decotada da dosimetria quando o ele possuir somente uma condenação apta a agravar a reprimenda na segunda fase da dosimetria. 4. A prática de tráfico de drogas em via pública é circunstância do crime que não representa desvalor superior ao regularmente previsto para o delito previsto no artigo 33 do Código Penal. 5. Sendo o réu reincidente, não preenche os requisitos exigidos para a aplicação da causa de diminuição da pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06. 6. Considerando a reincidência do réu e a pena corporal fixada acima de 04 (quatro) anos e não superior a 08 (oito) anos de reclusão, cabível o estabelecimento do regime inicial fechado, nos termos do art. 33, §2º, alínea b, do Código Penal. 7. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
25/05/2016
Data da Publicação
:
06/06/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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