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Jurisprudência


TJDF APR - 944827-20150310241943APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. DECLARAÇÕES EXTRAJUDICIAIS CONFIRMADAS EM JUÍZO. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A vítima manteve a mesma versão na esfera extrajudicial e em Juízo, narrou que estava saindo da casa da sua irmã, em direção a sua própria residência, quando começou uma discussão com o réu e este acabou a agredindo, o que fez com que ela desmaiasse. 2. A versão da ofendida foi inteiramente confirmada em Juízo pelo depoimento de uma testemunha presencial, bem como pelo relator de sua irmã, a qual informou que a filha da vítima lhe telefonou dizendo que ela havia sido agredido pelo réu e socorrida pelo SAMU. 3. A declaração da extinção da punibilidade é a medida de rigor quando o tempo em que o agente ficou preso provisoriamente for superior à pena definitivamente imposta. 4. Recurso provido para declarar extinta a punibilidade.

Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 06/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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