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Jurisprudência


TJDF APR - 944970-20101110015026APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. DISPOSIÇÃO DE COISA ALHEIA COMO PRÓPRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não havendo nos autos provas inequívocas que comprovem que o apelante participou do crime de disposição de coisa alheia como própria, deve ser acolhido o pleito absolutório em relação a ele. In casu, conquanto seja possível - e até mesmo provável - que o apelante tenha contribuído para a execução do crime, a palavra da corré é a única prova que depõe contra o recorrente, não estando amparada por qualquer outro elemento incriminador, razão pela qual a absolvição é medida que se impõe. 2. Recurso conhecido e provido para absolver o apelante do crime previsto no artigo 171, § 2º, inciso I, do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 06/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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