main-banner

Jurisprudência


TJDF APR - 944971-20150810052200APR

Ementa
APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA. DOIS FATOS. SEIS VÍTIMAS. CONTINUIDADE DELITIVA. REUNIÃO DOS FEITOS. CONDENAÇÃO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA. ARTIGO 157, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. ARMA DEFEITUOSA E DESMUNICIADA. INAPTIDÃO. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. O emprego de arma de fogo desmuniciada ou sem potencialidade para realização de disparos, não atrai a causa de aumento do emprego de arma. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. Recursos conhecidos e providos para afastar a causa de aumento de pena do emprego de arma, condenando o apelante nas sanções do artigo 157, caput, do Código Penal, por seis vezes, em continuidade delitiva (artigo 71 do Código Penal), reduzindo a pena de 08 (oito) anos de reclusão e 19 (dezenove) dias-multa para 06 (seis) anos de reclusão, e 10 (dez) dias-multa, calculados na razão mínima, mantido o regime inicial fechado.

Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 06/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
Mostrar discussão