TJDF APR - 944994-20150310137950APR
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 213, § 1º, C/C ARTIGO 226, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE ESTUPRO. VÍTIMA MENOR DE DEZOITO E MAIOR DE QUATORZE ANOS. CRIME COMETIDO PELO PADASTRO DA VÍTIMA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA. AVALIAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E DOS ANTECEDENTES. MANUTENÇÃO. ADEQUAÇÃO DA PENA-BASE. CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ARTIGO 226, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. RÉU PADRASTO DA VÍTIMA. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Deve ser mantida a avaliação negativa da culpabilidade, pois, embora a violência seja ínsita ao tipo penal, a prova dos autos revela que as agressões físicas do réu à vítima foram excessivas, extrapolando os limites do crime. 2. A pena-base fixada pela sentença revela-se adequada e proporcional, tendo em vista que a avaliação negativa da culpabilidade e dos antecedentes do réu justifica o aumento da pena-base em 10 (dez) anos e 06 (seis) meses de reclusão, ou seja, 02 (dois) anos e 06 (seis) meses acima do mínimo legal. 3. Incide a causa de aumento de pena do artigo 226, inciso II, do Código Penal, tendo em vista que o réu foi companheiro da mãe da vítima durante oito anos, tendo a vítima se referido a ele como padrasto, o que revela a autoridade que o réu exercia sobre a ofendida. 4. Recurso de apelação conhecido e não provido, mantendo a condenação do réu nas sanções do artigo 213, § 1º, c/c artigo 226, inciso II, ambos do Código Penal, c/c artigo 5º, inciso II, da Lei n.º 11.340/2006, à pena de 15 (quinze) anos e 09 (nove) meses de reclusão, em regime inicial fechado.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 213, § 1º, C/C ARTIGO 226, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE ESTUPRO. VÍTIMA MENOR DE DEZOITO E MAIOR DE QUATORZE ANOS. CRIME COMETIDO PELO PADASTRO DA VÍTIMA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA. AVALIAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E DOS ANTECEDENTES. MANUTENÇÃO. ADEQUAÇÃO DA PENA-BASE. CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ARTIGO 226, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. RÉU PADRASTO DA VÍTIMA. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Deve ser mantida a avaliação negativa da culpabilidade, pois, embora a violência seja ínsita ao tipo penal, a prova dos autos revela que as agressões físicas do réu à vítima foram excessivas, extrapolando os limites do crime. 2. A pena-base fixada pela sentença revela-se adequada e proporcional, tendo em vista que a avaliação negativa da culpabilidade e dos antecedentes do réu justifica o aumento da pena-base em 10 (dez) anos e 06 (seis) meses de reclusão, ou seja, 02 (dois) anos e 06 (seis) meses acima do mínimo legal. 3. Incide a causa de aumento de pena do artigo 226, inciso II, do Código Penal, tendo em vista que o réu foi companheiro da mãe da vítima durante oito anos, tendo a vítima se referido a ele como padrasto, o que revela a autoridade que o réu exercia sobre a ofendida. 4. Recurso de apelação conhecido e não provido, mantendo a condenação do réu nas sanções do artigo 213, § 1º, c/c artigo 226, inciso II, ambos do Código Penal, c/c artigo 5º, inciso II, da Lei n.º 11.340/2006, à pena de 15 (quinze) anos e 09 (nove) meses de reclusão, em regime inicial fechado.
Data do Julgamento
:
25/05/2016
Data da Publicação
:
06/06/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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