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Jurisprudência


TJDF APR - 945101-20140610105042APR

Ementa
PENAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL - PALAVRA DA VÍTIMA - LAUDO CONTRADITÓRIO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO - DANOS MORAIS AFASTADOS. I. A palavra da vítima ganha especial relevância nos crimes de violência doméstica. No caso, embora tenha relatado ao perito que também fora agredida na região da coxa, os demais elementos existentes nos autos não convalidam a prova técnica. II. Tanto o relato inquisitorial da vítima quanto as declarações feitas em Juízo indicam somente o tapa na região do ouvido e que não ficou demonstrado em laudo próprio. A lesão indicada pelo perito é incompatível com as provas produzidas e não consta da denúncia. III. Comprovadas as agressões à vítima no âmbito familiar, porém ausente laudo comprobatório das lesões, impõe-se a desclassificação da conduta para contravenção penal de vias de fato. IV. Incabível a reparação por danos se não houve pedido expresso do Ministério Público. E a indenização refere-se apenas aos prejuízos patrimoniais sofridos pela vítima em razão da conduta do sentenciado. Eventuais ressarcimentos à título de danos morais devem ser deduzidos na esfera cível. V. Recurso parcialmente provido.

Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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