TJDF APR - 945107-20150910052068APR
APELAÇÃO CRIMINAL - DOSIMETRIA - CONFISSÃO VERSUS REINCIDÊNCIA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - MULTA. I. A agravante da reincidência deve preponderar sobre a atenuante da confissão espontânea. Precedentes do STF. II. A confissão espontânea, embora revele a boa intenção do acusado em colaborar com a justiça, dá menos certeza de uma personalidade já ajustada do que a reincidência, que atesta que o acusado voltou a delinquir e que sanções anteriores não ajudaram a ressocializá-lo. III. A fixação da reprimenda pecuniária deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. IV.Recurso provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - DOSIMETRIA - CONFISSÃO VERSUS REINCIDÊNCIA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - MULTA. I. A agravante da reincidência deve preponderar sobre a atenuante da confissão espontânea. Precedentes do STF. II. A confissão espontânea, embora revele a boa intenção do acusado em colaborar com a justiça, dá menos certeza de uma personalidade já ajustada do que a reincidência, que atesta que o acusado voltou a delinquir e que sanções anteriores não ajudaram a ressocializá-lo. III. A fixação da reprimenda pecuniária deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. IV.Recurso provido.
Data do Julgamento
:
23/05/2016
Data da Publicação
:
07/06/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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