TJDF APR - 945122-20150710072925APR
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - ABSOLVIÇÃO - FALTA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO PESSOAL DO ACUSADO - PALAVRA DA VÍTIMA - DOSIMETRIA. I. Correta a condenação do réu se o encadeamento dos fatos, o reconhecimento seguro pela vítima e as narrativas dos policiais responsáveis pela prisão corroboram a conclusão do julgador. II. Condenações definitivas diversas e anteriores ao fato que se examina podem ensejar a valoração negativa dos maus antecedentes e da personalidade - propensa ao crime. Precedentes do STJ. III. O fato de o roubo ter sido praticado no período noturno, por si só, não pode ser utilizado para valorar negativamente as circunstâncias do crime se esta condição temporal nãofoi relevante para a consumação do delito e não prejudicou a identificação dos autores. IV. O teor do Enunciado da Súmula 443 do STJ exige motivação em elementos concretos para aplicar fração superior à mínima, como arma de grosso calibre, número elevado de agentes ou restrição da liberdade da vítima em demasia. V. Recurso parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - ABSOLVIÇÃO - FALTA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO PESSOAL DO ACUSADO - PALAVRA DA VÍTIMA - DOSIMETRIA. I. Correta a condenação do réu se o encadeamento dos fatos, o reconhecimento seguro pela vítima e as narrativas dos policiais responsáveis pela prisão corroboram a conclusão do julgador. II. Condenações definitivas diversas e anteriores ao fato que se examina podem ensejar a valoração negativa dos maus antecedentes e da personalidade - propensa ao crime. Precedentes do STJ. III. O fato de o roubo ter sido praticado no período noturno, por si só, não pode ser utilizado para valorar negativamente as circunstâncias do crime se esta condição temporal nãofoi relevante para a consumação do delito e não prejudicou a identificação dos autores. IV. O teor do Enunciado da Súmula 443 do STJ exige motivação em elementos concretos para aplicar fração superior à mínima, como arma de grosso calibre, número elevado de agentes ou restrição da liberdade da vítima em demasia. V. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
23/05/2016
Data da Publicação
:
07/06/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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