TJDF APR - 945423-20150130140880APR
APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME TENTATIVA DE HOMICIDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE. EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. PRESCINDIBILIDADE. CONDUTA EVIDENCIADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. SENTENÇA MANTIDA.FIXAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. PASSAGENS ANTERIORES. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. GRAVIDADE DO ATO. 1. O artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que o recurso seja recebido no efeito suspensivo apenas quando houver risco concreto de dano irreparável ao adolescente, o que não ocorre quando a decisão tende a lhe ser mais benéfica, livrando-o da situação de risco inerente ao ambiente sociofamiliar e educacional que o conduziu à prática infracional. 2. Inviável o pedido de absolvição, uma vez que a ausência do laudo de exame de corpo de delito não tem o condão de conduzir à conclusão de inexistência de provas da materialidade do ato infracional, se nos autos existirem outros meios de prova capazes de convencer o julgador quanto à efetiva ocorrência do ato infracional. 3. Imposta ao apelante a medida socioeducativa de internação, impossível a sua substituição por medida de advertência se as circunstâncias pessoais do menor são desfavoráveis, além da gravidade do ato infracional praticado. 4. O cumprimento de medida socioeducativa em outro processo não obsta a imposição de nova medida por ato infracional diverso, sendo impossível o retorno do apelante ao cumprimento daquela. 5. Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME TENTATIVA DE HOMICIDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE. EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. PRESCINDIBILIDADE. CONDUTA EVIDENCIADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. SENTENÇA MANTIDA.FIXAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. PASSAGENS ANTERIORES. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. GRAVIDADE DO ATO. 1. O artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que o recurso seja recebido no efeito suspensivo apenas quando houver risco concreto de dano irreparável ao adolescente, o que não ocorre quando a decisão tende a lhe ser mais benéfica, livrando-o da situação de risco inerente ao ambiente sociofamiliar e educacional que o conduziu à prática infracional. 2. Inviável o pedido de absolvição, uma vez que a ausência do laudo de exame de corpo de delito não tem o condão de conduzir à conclusão de inexistência de provas da materialidade do ato infracional, se nos autos existirem outros meios de prova capazes de convencer o julgador quanto à efetiva ocorrência do ato infracional. 3. Imposta ao apelante a medida socioeducativa de internação, impossível a sua substituição por medida de advertência se as circunstâncias pessoais do menor são desfavoráveis, além da gravidade do ato infracional praticado. 4. O cumprimento de medida socioeducativa em outro processo não obsta a imposição de nova medida por ato infracional diverso, sendo impossível o retorno do apelante ao cumprimento daquela. 5. Apelação conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
02/06/2016
Data da Publicação
:
07/06/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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