TJDF APR - 945428-20140710282397APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. REDUÇÃO DA PENA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. REGIME INICIAL SEMIABERTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM. 1. Inviável o pedido de absolvição por insuficiência de provas quando comprovadas a materialidade e a autoria do roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas, mormente pelas declarações do lesado, que reconheceu os apelantes como autores da subtração de seu veículo, ratificadas pela prova testemunhal. 2. Inviável a redução da pena, uma vez que foi fixada no mínimo legal, estando ausente o interesse recursal. 3. Mantém-se o regime inicial semiaberto, uma vez que a pena é superior a 4 e inferior a 8 anos, nos termos da alínea b do § 2º e § 3º do artigo 33 do Código Penal. 4. Compete ao Juízo de origem analisar o pedido de execução provisória da pena formulado pela Procuradoria de Justiça. 5. Recursos conhecidos e desprovidos.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. REDUÇÃO DA PENA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. REGIME INICIAL SEMIABERTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM. 1. Inviável o pedido de absolvição por insuficiência de provas quando comprovadas a materialidade e a autoria do roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas, mormente pelas declarações do lesado, que reconheceu os apelantes como autores da subtração de seu veículo, ratificadas pela prova testemunhal. 2. Inviável a redução da pena, uma vez que foi fixada no mínimo legal, estando ausente o interesse recursal. 3. Mantém-se o regime inicial semiaberto, uma vez que a pena é superior a 4 e inferior a 8 anos, nos termos da alínea b do § 2º e § 3º do artigo 33 do Código Penal. 4. Compete ao Juízo de origem analisar o pedido de execução provisória da pena formulado pela Procuradoria de Justiça. 5. Recursos conhecidos e desprovidos.
Data do Julgamento
:
02/06/2016
Data da Publicação
:
07/06/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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