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Jurisprudência


TJDF APR - 945429-20130111318378APR

Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. CARTEIRA DE IDENTIDADE E HABILITAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. CRIME IMPOSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. 1. Mantém-se a condenação dos apelantes pelo crime de uso de documento falso quando suas confissões encontram-se em consonância com as declarações harmônicas da testemunha e depoimentos dos policiais no sentido de que os réus apresentaram carteira de identidade e habilitação falsas. 2. Não há se falar em absolvição por crime impossível em razão de falsificação grosseira e de fácil percepção, se a comprovação da adulteração só foi possível após consulta, pelos policiais, ao CIADE, tendo encontrado outros documentos com dados diferentes constando as mesmas fotos dos apelantes, corroborados pelo laudo de exame documentoscópico, o qual concluiu pela falsidade dos mesmos, mediante análise com instrumentos de última geração. 3. Aos crimes cometidos contra a fé pública não se aplica o princípio da insignificância, dada a gravidade do delito praticado. 4. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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