TJDF APR - 945497-20150111163543APR
PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, III, DA LEI 11.343/2006. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE. CRIME COMETIDO NO CURSO DE PRISÃO DOMICILIAR. VALORAÇÃO NEGATIVA MANTIDA. ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. O cometimento do delito no curso de prisão domiciliar justifica a exasperação da pena base, pois - praticado o crime em flagrante descumprimento das condições impostas pelo referido regime - revela o desajuste da personalidade do agente. 2. Se há suficientes condenações transitadas em julgado antes dos fatos em apuração, não configura bis in idem utilizá-las distintamente para valorar negativamente os antecedentes e reconhecer a reincidência. Precedentes. 3. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, III, DA LEI 11.343/2006. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE. CRIME COMETIDO NO CURSO DE PRISÃO DOMICILIAR. VALORAÇÃO NEGATIVA MANTIDA. ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. O cometimento do delito no curso de prisão domiciliar justifica a exasperação da pena base, pois - praticado o crime em flagrante descumprimento das condições impostas pelo referido regime - revela o desajuste da personalidade do agente. 2. Se há suficientes condenações transitadas em julgado antes dos fatos em apuração, não configura bis in idem utilizá-las distintamente para valorar negativamente os antecedentes e reconhecer a reincidência. Precedentes. 3. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
02/06/2016
Data da Publicação
:
07/06/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
HUMBERTO ULHÔA
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