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Jurisprudência


TJDF APR - 945505-20140110892380APR

Ementa
DIREITO PENAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO TENTADO. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE LIAME SUBJETIVO ENTRE OS RÉUS. CONDUTA PRATICADA POR UM ÚNICO AGENTE. DESCLASSIFICAÇÃO DO ROUBO PARA O ART. 169 DO CP. INVIABILIDADE. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PERMANÊNCIA E ESTABILIDADE COMPROVADAS. AUMENTO DECORRENTE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 288, DO CP. ADVENTO DA LEI Nº 12.850/2013. READEQUAÇÃO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA. REVISÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.Não subsiste o pleito de absolvição por insuficiência de provas em relação ao crime de roubo circunstanciado tentado noticiado na denúncia, quando se encontram acostadas aos autos robustas peças comprobatórias da materialidade e da autoria do delito, a exemplo da prisão em flagrante dos réus, da confissão de dois deles e do depoimento dos policiais responsáveis pelo monitoramento do grupo. 2. As provas existentes nos autos são suficientes para o julgamento de procedência do pleito condenatório pelo crime de associação criminosa armada, mormente quando a materialidade, a autoria e o vínculo associativo para cometimento de crimes encontram-se suficientemente evidenciados nas declarações harmônicas e coerentes dos policiais civis que participaram das investigações, nas gravações das interceptações telefônicas autorizadas e nas demais provas contidas nos autos, deixando clara a permanência e estabilidade do grupo para a prática de delitos. 3. Incabível a pretendida absolvição pelo crime de roubo circunstanciado do veículo noticiado na peça acusatória, quando devidamente comprovadas a autoria e materialidade, mostrando-se inviável, também, a pretendida desclassificação para o delito previsto no art. 169 do CP, quando resta evidente que a suposta apropriação do bem não ocorreu por erro, caso fortuito ou força da natureza, elementos caracterizadores do tipo penal. 4. Aconduta independente praticada por um único agente, consistente no roubo de veículo para ajudá-lo na fuga, frise-se, sozinho, não pode ser imputada aos demais réus, que a ela não aderiram, inexistindo liame subjetivo ou mesmo aceitação por parte de todos os réus, 5. Com o advento da Lei nº 12.850/2013, o aumento decorrente do parágrafo único, do artigo 288, do CP, foi reduzido para 'até a metade', sendo mais benéfico aos réus, impondo-se a revisão da pena para este delito. 6. Se a alteração legislativa posterior é mais benéfica e atinge diretamente a pena imposta, necessária a extensão dos efeitos para todos os réus, mesmo aquele que não interpôs recurso (art. 580, CPP). 7. Recursos conhecidos e parcialmente providos. De ofício, extensão da revisão da dosimetria da pena para o crime de associação criminosa armada para o réu SILAS.

Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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