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Jurisprudência


TJDF APR - 945506-20150510082135APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 14 DA LEI 10.826/2003. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO CRIME. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. READEQUAÇÃO. PRINCÍPIO DA PROPORCINALIDADE. 1. Os depoimentos prestados por policiais militares, não contraditados ou desqualificados, e concordes entre si e com outros elementos de prova, são dotados de presunção de veracidade, pois emanados de agentes públicos no exercício de suas funções e não destoam do acervo probatório, mostrando-se válidos para comprovar a autoria do crime e para embasar o decreto condenatório. 2. Necessária a redução da pena imposta se não observado o princípio da proporcionalidade. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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