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Jurisprudência


TJDF APR - 945509-20140910247048APR

Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSOS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DESTRUIÇÃO OU OCULTAÇÃO DO CADÁVER.INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. OCORRÊNCIA. 1. Amargem de discricionariedade na valoração das circunstâncias judiciais e a fixação da pena-base deve ser reparada se ultrapassados os limites da proporcionalidade e da razoabilidade, ou no caso de afastar-se do modelo legalmente previsto. 2. Recursos da acusação e da defesa conhecidos. No mérito, PARCIAL PROVIMENTO ao apelo do Ministério Público, para valorar negativamente a circunstância judicial da conduta social do réu em ambos os crimes, e PARCIAL PROVIMENTO à irresignação do réu, para, em relação ao crime de homicídio, excluir da pena-base os motivos do delito e, na 2ª fase da dosimetria, diminuir a pena em razão da confissão espontânea, bem como excluir do cálculo da reprimenda a culpabilidade no crime de Destruição/Ocultação de cadáver, redimensionando a pena privativa de liberdade, definitivamente, para 20(vinte) anos e 9 (nove) meses de reclusão, mais 20 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, mantendo os demais aspectos da r. sentença impugnada.

Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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