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Jurisprudência


TJDF APR - 945510-20140110361307APR

Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. FRAUDE. CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. NÃO OCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E COESO. DOSIMETRIA. DESLOCAMENTO DE UMA QUALIFICADORA PARA A PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. CONFISSÃO QUALIFICADA. NÃO APLICAÇÃO DA ATENUANTE. 1. Inviável a absolvição por atipicidade da conduta quanto cabalmente demonstrado pelas provas carreadas aos autos, notadamente, as declarações das testemunhas e a apreensão dos objetos subtraídos na posse das agentes, o dolo de assenhoramento definitivo de coisa alheia. 2. Descabido o afastamento das qualificadoras quando o conjunto probatório se mostrou coeso e suficiente em apontar que o crime de furto tentado foi praticado mediante fraude e em concurso de pessoas. 3. Em se tratando de furto praticado mediante duas qualificadoras, é assente na jurisprudência desta Corte a possibilidade de se utilizar uma qualificadora para qualificar o crime e a outra como circunstância judicial negativa, apta a exasperar a pena-base. 4. Incabível a atenuação da pena quando a agente não admite os fatos a ela imputados, alegando que agiu sem dolo de apropriação, o que afastaria a tipicidade penal. A confissão que não tem por fim admitir a prática do fato criminoso, mas sim, exercer o direito de autodefesa com o fim de excluir a imputação que lhe foi feita, configura a confissão qualificada. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido apenas para reduzir a pena pecuniária, mantendo-se, no mais, a r. sentença.

Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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