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Jurisprudência


TJDF APR - 945624-20110710039128APR

Ementa
PENAL. FURTO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. IMPOSSIBILIDADE. ANIMUS FURANDI. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCABÍVEL. TENTATIVA. REDUÇÃO DA PENA. INCABÍVEL. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE. PENA CORPORAL. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. Demonstrada nos autos a execução de atos próprios do crime de furto qualificado, bem como a presença do animus furandi, elemento subjetivo inerente ao crime previsto no artigo 155, do Código Penal, mostra-se incabível a desclassificação da conduta para o crime de violação de domicílio. A aplicação do princípio da insignificância reclama a presença da mínima ofensividade da conduta perpetrada pelo agente, ausência de periculosidade social da ação, reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada, sendo incabível, portanto, a sua aplicação quando ausentes tais elementos. A causa de redução de pena, referente à tentativa, deve observar o iter criminis percorrido pelo agente, sendo incabível a sua aplicação no patamar máximo, quando o delito esteve relativamente próximo de sua consumação. A pena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade.

Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 08/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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