TJDF APR - 945629-20150110067943APR
PENAL. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LAD - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - CULPABILIDADE - CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA - REVISÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - MERCANCIA EM PLENA LUZ DO DIA, EM LOCAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS - INERÊNCIA AO TIPO - AFASTAMENTO. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO LASTREADAS NA NATUREZA DA DROGA (CRACK) - POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A demonstração de que o acusado trouxe consigo e vendeu determinada quantidade de entorpecente vulgarmente conhecido como crack, o que foi confirmado pelas palavras dos policiais e também pelas filmagens realizadas, torna-se inviável a desclassificação do crime de tráfico para aquele previsto no art. 28 da LAD. A prática de mais de um núcleo previsto em tipo penal de ação múltipla, por si só, sem a demonstração de que a reprovabilidade da conduta extrapolou aquela ínsita ao tipo, não constitui fundamento hábil para a avaliação negativa da culpabilidade. A mercancia de entorpecentes em plena luz do dia e em local movimentado não justifica o incremento da pena-base, sendo, em verdade, inerente ao tipo penal. O artigo 42 da Lei 11.343/2006 dispõe expressamente que a natureza e a quantidade da droga são vetores que preponderam sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, não havendo, por essa razão, óbice de que essa avaliação se dê na aferição das consequências do crime.
Ementa
PENAL. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LAD - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - CULPABILIDADE - CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA - REVISÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - MERCANCIA EM PLENA LUZ DO DIA, EM LOCAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS - INERÊNCIA AO TIPO - AFASTAMENTO. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO LASTREADAS NA NATUREZA DA DROGA (CRACK) - POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A demonstração de que o acusado trouxe consigo e vendeu determinada quantidade de entorpecente vulgarmente conhecido como crack, o que foi confirmado pelas palavras dos policiais e também pelas filmagens realizadas, torna-se inviável a desclassificação do crime de tráfico para aquele previsto no art. 28 da LAD. A prática de mais de um núcleo previsto em tipo penal de ação múltipla, por si só, sem a demonstração de que a reprovabilidade da conduta extrapolou aquela ínsita ao tipo, não constitui fundamento hábil para a avaliação negativa da culpabilidade. A mercancia de entorpecentes em plena luz do dia e em local movimentado não justifica o incremento da pena-base, sendo, em verdade, inerente ao tipo penal. O artigo 42 da Lei 11.343/2006 dispõe expressamente que a natureza e a quantidade da droga são vetores que preponderam sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, não havendo, por essa razão, óbice de que essa avaliação se dê na aferição das consequências do crime.
Data do Julgamento
:
23/05/2016
Data da Publicação
:
08/06/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
Mostrar discussão