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Jurisprudência


TJDF APR - 945629-20150110067943APR

Ementa
PENAL. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LAD - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - CULPABILIDADE - CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA - REVISÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - MERCANCIA EM PLENA LUZ DO DIA, EM LOCAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS - INERÊNCIA AO TIPO - AFASTAMENTO. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO LASTREADAS NA NATUREZA DA DROGA (CRACK) - POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A demonstração de que o acusado trouxe consigo e vendeu determinada quantidade de entorpecente vulgarmente conhecido como crack, o que foi confirmado pelas palavras dos policiais e também pelas filmagens realizadas, torna-se inviável a desclassificação do crime de tráfico para aquele previsto no art. 28 da LAD. A prática de mais de um núcleo previsto em tipo penal de ação múltipla, por si só, sem a demonstração de que a reprovabilidade da conduta extrapolou aquela ínsita ao tipo, não constitui fundamento hábil para a avaliação negativa da culpabilidade. A mercancia de entorpecentes em plena luz do dia e em local movimentado não justifica o incremento da pena-base, sendo, em verdade, inerente ao tipo penal. O artigo 42 da Lei 11.343/2006 dispõe expressamente que a natureza e a quantidade da droga são vetores que preponderam sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, não havendo, por essa razão, óbice de que essa avaliação se dê na aferição das consequências do crime.

Data do Julgamento : 23/05/2016
Data da Publicação : 08/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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