TJDF APR - 945658-20120610125378APR
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÕES PENAIS: VIAS DE FATO E PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. LEI MARIA DA PENHA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RÉU INIMPUTÁVEL: ESQUIZOFRENIA. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. MEDIDA DE SEGURANÇA: TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO E PSICOLÓGICO AMBULATORIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Impõe-se a manutenção da sentença pela convergente prova testemunhal quando comprovadas as contravenções penais de vias de fato e de perturbação da tranquilidade cometidas pelo réu contra a vítima com quem mantinha relacionamento amoroso. 2. Se o réu, ao tempo da ação, era incapaz de entender o seu caráter ilícito ou de determinar-se de acordo com esse entendimento (CP, art. 26), correto o decisum que declara a sua absolvição imprópria, com fundamento no art. 386, VI, do CPP, impondo a ele o cumprimento de medida de segurança, na forma de tratamento psiquiátrico e psicológico ambulatorial, pelo prazo mínimo de 1 (um) ano, até a cessação da periculosidade. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÕES PENAIS: VIAS DE FATO E PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. LEI MARIA DA PENHA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RÉU INIMPUTÁVEL: ESQUIZOFRENIA. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. MEDIDA DE SEGURANÇA: TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO E PSICOLÓGICO AMBULATORIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Impõe-se a manutenção da sentença pela convergente prova testemunhal quando comprovadas as contravenções penais de vias de fato e de perturbação da tranquilidade cometidas pelo réu contra a vítima com quem mantinha relacionamento amoroso. 2. Se o réu, ao tempo da ação, era incapaz de entender o seu caráter ilícito ou de determinar-se de acordo com esse entendimento (CP, art. 26), correto o decisum que declara a sua absolvição imprópria, com fundamento no art. 386, VI, do CPP, impondo a ele o cumprimento de medida de segurança, na forma de tratamento psiquiátrico e psicológico ambulatorial, pelo prazo mínimo de 1 (um) ano, até a cessação da periculosidade. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
02/06/2016
Data da Publicação
:
08/06/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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