PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INVIABILIDADE. CULPABILIDADE. PENA-BASE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Pelo princípio da consunção, ocorre a absorção de um crime quando ele está contido em outro de maior amplitude, aplicando-se somente a pena maior. 2. Comprovado que o porte ilegal de arma de fogo não se constituiu no meio de preparação ou de execução do crime de homicídio, incabível a aplicação do princípio da consunção. 3. Tendo sido a matéria debatida em Plenário e submetida ao Conselho de Sentença, que respondeu afirmativamente aos quesitos sobre a materialidade e a autoria do crime previsto no artigo 14 da Lei 10.826/2003, opondo-se à absolvição do acusado, é vedado ao Juiz ou ao Tribunal aplicar o princípio da consunção em relação ao crime de homicídio, sob pena de violar a soberania dos veredictos. 4. O fato de o réu ter corrido atrás da vítima e efetuado diversos disparos, acertando-a pelas costas, extrapola o tipo penal na forma qualificada pelo perigo comum e autoriza a valoração negativa da culpabilidade para fixação da pena-base acima do mínimo legal. 5. Apelação criminal conhecida e desprovida.