TJDF APR - 945676-20140210015262APR
CRIME DE AMEAÇA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. MAUS ANTECEDENTES. AUMENTO DA PENA-BASE. SEGUNDA FASE. MAJORAÇÃO EM RAZÃO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, f. PROPORCIONALIDADE. 1. Correto o aumento da pena-base quando devidamente fundamentado e proporcional. 2. A margem de discricionariedade na valoração das circunstâncias judiciais e na fixação da pena-base só merece ser reparada se ultrapassados os limites da proporcionalidade e da razoabilidade ou no caso de afastar-se do modelo legalmente previsto. 3. Observados os princípios constitucionais da individualização e da proporcionalidade da pena, mostrando-se a reprimenda imposta ao ofensor proporcional, necessária e suficiente para a reprovação do crime, incabível o acolhimento do pleito recursal de redução, ao argumento de excesso em razão do reconhecimento da agravante prevista no art 61,II, f, do Código Penal. 4. Apelação criminal conhecida e desprovida.
Ementa
CRIME DE AMEAÇA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. MAUS ANTECEDENTES. AUMENTO DA PENA-BASE. SEGUNDA FASE. MAJORAÇÃO EM RAZÃO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, f. PROPORCIONALIDADE. 1. Correto o aumento da pena-base quando devidamente fundamentado e proporcional. 2. A margem de discricionariedade na valoração das circunstâncias judiciais e na fixação da pena-base só merece ser reparada se ultrapassados os limites da proporcionalidade e da razoabilidade ou no caso de afastar-se do modelo legalmente previsto. 3. Observados os princípios constitucionais da individualização e da proporcionalidade da pena, mostrando-se a reprimenda imposta ao ofensor proporcional, necessária e suficiente para a reprovação do crime, incabível o acolhimento do pleito recursal de redução, ao argumento de excesso em razão do reconhecimento da agravante prevista no art 61,II, f, do Código Penal. 4. Apelação criminal conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
02/06/2016
Data da Publicação
:
08/06/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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