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Jurisprudência


TJDF APR - 945809-20150310203439APR

Ementa
ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE TESE DEFENSIVA. INOCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NÃO APLICAÇÃO. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. DELITOS AUTÔNOMOS.CIÊNCIA DA MENORIDADE. PRESCINDIBILIDADE. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. PERSONALIDADE. CONDENAÇÕES ANTERIORES. CAUSAS DE AUMENTO. DESLOCAMENTO. PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. TERCEIRA ETAPA. ARMA DE FOGO. FRAÇÃO SUPERIOR À MÍNIMA. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. I - Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença por ausência de apreciação de tese defensiva se constatado que o sentenciante analisou todas as questões fáticas e jurídicas relevantes para o julgamento da causa, ressaltando-se que, à luz do princípio do livre convencimento motivado, o magistrado não está obrigado a responder cada argumento apresentado pela Defesa, bastando declinar os fundamentos de sua decisão. II - Inviável o reconhecimento da tentativa quando constatada a inversão da posse da res furtiva, pois prevalece na jurisprudência a aplicação da teoria da amotio ou apprehensio, segundo a qual a consumação ocorre quando a coisa sai da esfera de disponibilidade da vítima, ainda que por pouco tempo. III - Inexiste relação consuntiva entre os crimes de roubo e o de corrupção de menores, uma vez que o primeiro não é meio necessário e tampouco constitui fase de preparação ou execução do segundo, tratando-se, na verdade, de delitos autônomos, que tutelam bens jurídicos diversos e possuem momentos consumativos distintos. IV - O aumento de pena em razão do concurso de agentes no crime de roubo decorre da maior periculosidade que este modo de agir traz para o bem jurídico protegido, no caso a propriedade e integridade física e psíquica da vítima, e em nada protege o bem jurídico do crime de corrupção de menores, de modo que a condenação por ambos os delitos não viola o princípio do ne bis in idem. V - O conhecimento dos réus acerca da menoridade do comparsa não é pressuposto para a configuração do crime de corrupção de menores. Precedentes. VI - É cabível a valoração negativa dos antecedentes e da personalidade do agente quando existirem diversas condenações transitadas em julgado em sua folha de antecedentes penais, desde que por fatos anteriores ao delito em apreço. VII - Admite-se que, diante da presença de duas ou mais causas de aumento da pena, uma ou mais delas sejam utilizadas na primeira fase e a remanescente permaneça como causa de aumento para circunstanciar o roubo. Precedentes. VIII - O emprego de arma de fogo, instrumento que ostenta maior potencialidade lesiva e capacidade intimidade, permite que, na terceira etapa da dosimetria do crime de roubo, seja fixada fração superior à mínima legalmente prevista. IX - Aplica-se a regra do art. 70, caput, primeira parte, do Código Penal (concurso formal próprio) se o réu praticou os crimes de roubo e de corrupção de menores, por meio de uma única ação, não havendo comprovação de que possuía desígnios autônomos. X - Recurso da Defesa desprovido. Recurso ministerial parcialmente provido.

Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 09/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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