TJDF APR - 945820-20140510118419APR
ROUBO. DOSIMETRIA DA PENA. ANTECEDENTES PENAIS. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL. MANTIDA. PENA-BASE. PROPORCIONALIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO.IMPOSSIBILIDADE. I - Mantida a avaliação desfavorável dos antecedentes penais quando houver sentença condenatória, com trânsito em julgado, ainda que no curso do procedimento, por fato anterior ao que se examina. II - Para o cálculo da pena-base não há um critério matemático específico, de modo que oaumento da pena-base, do crime de roubo em 8 (oito) meses por uma circunstância judicial desfavorável é proporcional à reprimenda abstratamente imposta ao delito e adequado aos critérios de prevenção e repressão. III - A atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida sempre que o réu admitir a prática do fato criminoso, de forma voluntária e livre de qualquer coação, a demonstrar a sua inequívoca intenção em colaborar com a elucidação do crime. Se o réu não assume a prática do delito e o juiz não faz referência à confissão no decreto sentencial, inviável a aplicação da atenuante. IV - Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
ROUBO. DOSIMETRIA DA PENA. ANTECEDENTES PENAIS. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL. MANTIDA. PENA-BASE. PROPORCIONALIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO.IMPOSSIBILIDADE. I - Mantida a avaliação desfavorável dos antecedentes penais quando houver sentença condenatória, com trânsito em julgado, ainda que no curso do procedimento, por fato anterior ao que se examina. II - Para o cálculo da pena-base não há um critério matemático específico, de modo que oaumento da pena-base, do crime de roubo em 8 (oito) meses por uma circunstância judicial desfavorável é proporcional à reprimenda abstratamente imposta ao delito e adequado aos critérios de prevenção e repressão. III - A atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida sempre que o réu admitir a prática do fato criminoso, de forma voluntária e livre de qualquer coação, a demonstrar a sua inequívoca intenção em colaborar com a elucidação do crime. Se o réu não assume a prática do delito e o juiz não faz referência à confissão no decreto sentencial, inviável a aplicação da atenuante. IV - Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
02/06/2016
Data da Publicação
:
09/06/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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