TJDF APR - 945821-20151210058192APR
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA (FACA). APREENSÃO E PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. CRIME ÚNICO. INEXISTÊNCIA. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. I - É pacífico o entendimento de ser prescindível a apreensão ou a perícia da arma para a incidência da causa de aumento de pena prevista no inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal se as declarações das vítimas demonstram a utilização do artefato na empreitada criminosa. II - Se a dinâmica delitiva demonstra que o réu visou atingir o patrimônio de ambas as vítimas sabendo serem eles distintos, correto o entendimento de que existiram dois crimes de roubo praticados em concurso formal próprio e não crime único. III - Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA (FACA). APREENSÃO E PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. CRIME ÚNICO. INEXISTÊNCIA. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. I - É pacífico o entendimento de ser prescindível a apreensão ou a perícia da arma para a incidência da causa de aumento de pena prevista no inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal se as declarações das vítimas demonstram a utilização do artefato na empreitada criminosa. II - Se a dinâmica delitiva demonstra que o réu visou atingir o patrimônio de ambas as vítimas sabendo serem eles distintos, correto o entendimento de que existiram dois crimes de roubo praticados em concurso formal próprio e não crime único. III - Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
02/06/2016
Data da Publicação
:
09/06/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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