main-banner

Jurisprudência


TJDF APR - 945825-20120210022556APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. CONDENAÇÃO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. MANUTENÇÃO. I - Deve ser mantida a condenação pela prática da contravenção de vias de fato, se o réu admite a prática das agressões e sua versão é corroborada pelo depoimento da vítima. II - Preenchidos os requisitos do art. 77, do Código Penal, deve ser mantida a sentença que concedeu ao réu a suspensão condicional da pena. A aceitação ou rejeição das condições impostas para a obtenção do benefício é faculdade do condenado a ser manifestada em audiência admonitória perante o Juízo competente das Execuções Penais. III - Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 09/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
Mostrar discussão