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Jurisprudência


TJDF APR - 945830-20120410106672APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO E ESTUPRO. PROVAS SEGURAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. DESPROPORÇÃO. ATENUANTE. MENORIDADE RELATIVA. RECONHECIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Se as declarações da ofendida encontram-se lastreadas nos demais elementos probatórios dos autos, deve ser mantida a condenação do réu pela prática dos delitos previstos no art. 157 e 213 do Código Penal. II - No crime de estupro, o aumento da pena-base em 1 (um) ano diante de uma única circunstância judicial negativa mostra-se desproporcional à pena abstratamente imposta ao delito, devendo ser reduzido em atenção ao princípio da proporcionalidade. III - O réu que, ao tempo do crime, possuía idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos e inferior a 21 (vinte um) deve ser contemplado com a atenuante da menoridade relativa prevista no art. 65, inciso I do Código Penal. IV - Para fins de prequestionamento, o julgador não está obrigado a tecer minúcias acerca de todas as teses de defesa aventadas e indicar em sua decisão todos os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais suscitados, bastando apreciar as questões que forem impugnadas, justificando seu convencimento. V - Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 09/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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