TJDF APR - 945831-20150510105006APR
FURTO QUALIFICADO. ESCALADA. PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. REPOUSO NOTURNO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. QUANTUM DE AUMENTO. I - A qualificadora da escalada, prevista no artigo 155, § 4º, inciso II, do Código Penal, pode ser comprovada por outros meios de prova além da perícia técnica, inclusive por prova testemunhal. Precedentes. II - A causa de aumento relativa ao repouso noturno aplica-se somente ao furto simples, sendo incompatível com a modalidade qualificada. III - O estabelecimento do quantum de majoração da pena para cada vetor desfavorável não segue uma regra aritmética, estando adstrita ao interstício entre as penas mínima e máxima cominadas, bem como aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes desta Corte. IV - Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
FURTO QUALIFICADO. ESCALADA. PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. REPOUSO NOTURNO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. QUANTUM DE AUMENTO. I - A qualificadora da escalada, prevista no artigo 155, § 4º, inciso II, do Código Penal, pode ser comprovada por outros meios de prova além da perícia técnica, inclusive por prova testemunhal. Precedentes. II - A causa de aumento relativa ao repouso noturno aplica-se somente ao furto simples, sendo incompatível com a modalidade qualificada. III - O estabelecimento do quantum de majoração da pena para cada vetor desfavorável não segue uma regra aritmética, estando adstrita ao interstício entre as penas mínima e máxima cominadas, bem como aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes desta Corte. IV - Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
02/06/2016
Data da Publicação
:
09/06/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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