TJDF APR - 945832-20150110776210APR
TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVAS. PALAVRA DOS POLICIAIS E TESTEMUNHA. APREENSÃO DA DROGA E DINHEIRO NA RESIDÊNCIA DO RÉU. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. DESPROPORÇÃO. REDUÇÃO. REGIME DE CUMPRIMENTO. SEMIABERTO. I - Demonstrado que os requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal foram satisfatoriamente cumpridos, não há que se falar em inépcia da denúncia, sobretudo se ao denunciado foi possibilitado o exercício do contraditório e da ampla defesa. II - Incabível a absolvição, bem como a desclassificação do crime de tráfico de drogas quando a análise dos depoimentos dos policiais e testemunha colhidos, associados a apreensão da droga e do dinheiro em poder do réu comprovam a traficância por ele exercida. III - A ausência de fundamentação concreta e de circunstâncias que demonstrem merecer a conduta do acusado maior reprovação impõem o afastamento da análise negativa da culpabilidade. IV - No crime de tráfico, o aumento da pena-base em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses diante de uma circunstância judicial negativa mostra-se desproporcional à pena abstratamente imposta ao delito, devendo ser reduzida em atenção ao princípio da proporcionalidade. V - Se a pena é inferior a oito anos, o réu é primário e portador de bons antecedentes, cabível a fixação do regime inicial semiaberto. VI - Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVAS. PALAVRA DOS POLICIAIS E TESTEMUNHA. APREENSÃO DA DROGA E DINHEIRO NA RESIDÊNCIA DO RÉU. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. DESPROPORÇÃO. REDUÇÃO. REGIME DE CUMPRIMENTO. SEMIABERTO. I - Demonstrado que os requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal foram satisfatoriamente cumpridos, não há que se falar em inépcia da denúncia, sobretudo se ao denunciado foi possibilitado o exercício do contraditório e da ampla defesa. II - Incabível a absolvição, bem como a desclassificação do crime de tráfico de drogas quando a análise dos depoimentos dos policiais e testemunha colhidos, associados a apreensão da droga e do dinheiro em poder do réu comprovam a traficância por ele exercida. III - A ausência de fundamentação concreta e de circunstâncias que demonstrem merecer a conduta do acusado maior reprovação impõem o afastamento da análise negativa da culpabilidade. IV - No crime de tráfico, o aumento da pena-base em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses diante de uma circunstância judicial negativa mostra-se desproporcional à pena abstratamente imposta ao delito, devendo ser reduzida em atenção ao princípio da proporcionalidade. V - Se a pena é inferior a oito anos, o réu é primário e portador de bons antecedentes, cabível a fixação do regime inicial semiaberto. VI - Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
02/06/2016
Data da Publicação
:
09/06/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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