main-banner

Jurisprudência


TJDF APR - 945835-20150110681739APR

Ementa
TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. PENA-BASE. DESPROPORÇÃO. CAUSA DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO. PENA PECUNIÁRIA. REDIMENSIONAMENTO. I -Incabível a desclassificação do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006 quando a análise dos depoimentos colhidos, das provas documentais reunidas e das circunstâncias do caso concreto comprovam a traficância exercida pelo réu. II - No crime de tráfico, o aumento da pena-base em 2 (dois) anos diante de uma única circunstância judicial negativa mostra-se desproporcional à pena abstratamente imposta ao delito, devendo ser reduzido em atenção ao princípio da proporcionalidade. III - Evidenciado que a substância entorpecente seria transportada a outro Estado da Federação a fim de ser difundida ilicitamente, desponta inevitável a aplicação da causa de aumento de pena prevista no inciso V do art. 40 da Lei de Drogas. IV - Inaplicável o benefício do § 4º do artigo 33 da Lei de Drogas se o réu foi preso em flagrante por transportar, para outra unidade da federação, mais de 140g (cento e quarenta gramas) de cocaína, o que equivale a milhares de doses da droga, indicando não se tratar de traficante eventual ou de pequeno porte. Precedentes de ambas as Turmas do STJ. V - A pena de multa deve ser proporcional à pena privativa de liberdade, devendo ser reduzida quando houver descompasso entre elas. VI - Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 09/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
Mostrar discussão