TJDF APR - 945836-20140610112308APR
MAUS-TRATOS. VIAS DE FATO. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, DA INFORMANTE E CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. TIPICIDADE DA CONDUTA. VIAS DE FATO E MAUS TRATOS. CONSUNÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I - Os depoimentos firmes e coerentes da vítima, associados ao da sua genitora e ainda convergentes com a confissão parcial dos réus na fase extrajudicial, constituem provas suficientes e hábeis para lastrear a condenação. II - A prática de atos que expõe a perigo a saúde de pessoa sob sua autoridade, menor de 14 anos, para fins de educação, abusando de meios de correção, subsume-se ao delito previsto no artigo 136, § 3°, do Código Penal. III - O exercício regular do direito de correção dos pais em relação aos filhos, quando desproporcional, traduz abuso ou excesso deste direito, restando configurado um fato típico e antijurídico. IV - Constituindo a contravenção penal de vias de fato uma das elementares do crime de maus-tratos, ou seja, se a violência exercida pelo réu consiste no meio necessário para a execução do crime de maus-tratos, resta por este absorvida. V - Tendo os réus confessado os ilícitos penais na fase extrajudicial e sendo esta prova relevante para apurar os fatos praticados, deverão os réus contar com a aplicação da atenuante da confissão espontânea na segunda etapa da dosimetria das penas que lhe foram aplicadas. VI - A jurisprudência deste Tribunal de Justiça adota interpretação restritiva ao inciso IV do artigo 387 do Código de Processo Penal, entendendo ser incabível a fixação, pelo juízo criminal, de indenização a título de reparação por dano moral sofrido por vítima de crime. VII - Recursos conhecidos e parcialmente providos.
Ementa
MAUS-TRATOS. VIAS DE FATO. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, DA INFORMANTE E CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. TIPICIDADE DA CONDUTA. VIAS DE FATO E MAUS TRATOS. CONSUNÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I - Os depoimentos firmes e coerentes da vítima, associados ao da sua genitora e ainda convergentes com a confissão parcial dos réus na fase extrajudicial, constituem provas suficientes e hábeis para lastrear a condenação. II - A prática de atos que expõe a perigo a saúde de pessoa sob sua autoridade, menor de 14 anos, para fins de educação, abusando de meios de correção, subsume-se ao delito previsto no artigo 136, § 3°, do Código Penal. III - O exercício regular do direito de correção dos pais em relação aos filhos, quando desproporcional, traduz abuso ou excesso deste direito, restando configurado um fato típico e antijurídico. IV - Constituindo a contravenção penal de vias de fato uma das elementares do crime de maus-tratos, ou seja, se a violência exercida pelo réu consiste no meio necessário para a execução do crime de maus-tratos, resta por este absorvida. V - Tendo os réus confessado os ilícitos penais na fase extrajudicial e sendo esta prova relevante para apurar os fatos praticados, deverão os réus contar com a aplicação da atenuante da confissão espontânea na segunda etapa da dosimetria das penas que lhe foram aplicadas. VI - A jurisprudência deste Tribunal de Justiça adota interpretação restritiva ao inciso IV do artigo 387 do Código de Processo Penal, entendendo ser incabível a fixação, pelo juízo criminal, de indenização a título de reparação por dano moral sofrido por vítima de crime. VII - Recursos conhecidos e parcialmente providos.
Data do Julgamento
:
02/06/2016
Data da Publicação
:
09/06/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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