TJDF APR - 945837-20140710219875APR
EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CONFISSÃO. RECONHECIMENTO. REGIME. ABRANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PENA PECUNIÁRIA. DIMINUIÇÃO. PENALIDADE DE SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE SE OBTER PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO. PRAZO. REDUÇÃO. I - Viável o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea se o réu admite, em juízo, que ingeriu bebidas alcoólicas na noite anterior aos fatos e reconhece que dirigiu o automóvel até a padaria, tendo sido detido por policiais militares e encaminhado ao Instituto Médico Legal, onde foi submetido a exame pericial que diagnosticou embriaguez etílica II - Não obstante a aplicação de pena inferior a 4 (quatro) anos e a existência de circunstâncias judiciais favoráveis, preserva-se o regime inicial semiaberto, se o réu conta com anotação criminal capaz de qualificar a agravante da reincidência. III - A pena de multa e a penalidade de suspensão ou proibição de se obter permissão ou habilitação para dirigir devem ser proporcionais à pena privativa de liberdade, comportando redução quando estabelecidas em quantidade excessiva. IV - Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CONFISSÃO. RECONHECIMENTO. REGIME. ABRANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PENA PECUNIÁRIA. DIMINUIÇÃO. PENALIDADE DE SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE SE OBTER PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO. PRAZO. REDUÇÃO. I - Viável o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea se o réu admite, em juízo, que ingeriu bebidas alcoólicas na noite anterior aos fatos e reconhece que dirigiu o automóvel até a padaria, tendo sido detido por policiais militares e encaminhado ao Instituto Médico Legal, onde foi submetido a exame pericial que diagnosticou embriaguez etílica II - Não obstante a aplicação de pena inferior a 4 (quatro) anos e a existência de circunstâncias judiciais favoráveis, preserva-se o regime inicial semiaberto, se o réu conta com anotação criminal capaz de qualificar a agravante da reincidência. III - A pena de multa e a penalidade de suspensão ou proibição de se obter permissão ou habilitação para dirigir devem ser proporcionais à pena privativa de liberdade, comportando redução quando estabelecidas em quantidade excessiva. IV - Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
02/06/2016
Data da Publicação
:
09/06/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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