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Jurisprudência


TJDF APR - 945847-20110910179825APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 65 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE. CONDUTA NÃO CONSUMADA. NÃO PUNIBILIDADE DE TENTATIVA DE CONTRAVENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Verificando-se que não houve nenhum contato com a vítima, mesmo que breve, fugaz ou de inopino, sendo certo que a conduta do réu configuraria, no máximo, a tentativa de molestar a ofendida e sabendo-se, ainda, nos termos do artigo 4º da Lei das Contravenções Penais, que Não é punível a tentativa de contravenção, a absolvição é medida que se impõe. 2. Recurso conhecido e provido para absolver o recorrente, com fulcro no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal.

Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 08/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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