TJDF APR - 945850-20111110045695APR
PENAL. ESTELIONATO. PRELIMINAR. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU. GREVE DOS SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. OCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1. Possui o réu o direito de ser interrogado em Juízo, sob pena de nulidade dos atos processuais posteriores, em especial daqueles que se realizam sob a égide do contraditório. 2. Não tendo sido cumprido o mandado de intimação para que o acusado comparecesse à audiência de instrução e julgamento, em razão do movimento grevista realizado pelos serventuários da justiça em 2015, evidente oprejuízo do réu quanto ao direito da ampla defesa e do contraditório, impondo-se a cassação da sentença que decretou a sua revelia, oportunizando-se a realização do interrogatório. 3. Preliminar acolhida. Sentença cassada.
Ementa
PENAL. ESTELIONATO. PRELIMINAR. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU. GREVE DOS SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. OCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1. Possui o réu o direito de ser interrogado em Juízo, sob pena de nulidade dos atos processuais posteriores, em especial daqueles que se realizam sob a égide do contraditório. 2. Não tendo sido cumprido o mandado de intimação para que o acusado comparecesse à audiência de instrução e julgamento, em razão do movimento grevista realizado pelos serventuários da justiça em 2015, evidente oprejuízo do réu quanto ao direito da ampla defesa e do contraditório, impondo-se a cassação da sentença que decretou a sua revelia, oportunizando-se a realização do interrogatório. 3. Preliminar acolhida. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
02/06/2016
Data da Publicação
:
08/06/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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