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Jurisprudência


TJDF APR - 945852-20140111927272APR

Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ACOLHIDA. FLAGRANTE. CONTEXTO PROBATÓRIO ROBUSTO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO DE POLICIAL. PRESUNÇÃO DE CREDIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. MOTIVO. CONSEQUÊNCIAS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS AFASTADAS. CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL DO ART. 42 DA LAD. QUANTUM DE AUMENTO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA EM GRAU MÁXIMO. POSSIBILIDADE. PENA PECUNIÁRIA. PROPORÇÃO COM A PENA CORPORAL. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 33, § 2º, ALÍNEA C, DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. 1. Inexiste interesse recursal quando o pleito da apelação já foi atendido pela sentença impugnada. 2. Comprovada a prática do delito de tráfico de entorpecentes pelo flagrante, bem como pelo conjunto probatório, não há se falar em absolvição. 3. O depoimento de policial, agente público no exercício de suas funções, reveste-se de presunção de credibilidade, mormente quando em harmonia com o conjunto probatório dos autos e não se vislumbra razões para falta imputação. 4. A culpabilidade prevista no artigo 59 do Codex Penal deve ser entendida em seu sentido lato, ou seja, de reprovação social que o crime e o autor do fato merecem. Não sendo apresentada justificativa embasada em fatos concretos que autorize a conclusão de merecer a conduta reprovabilidade acentuada, há que se afastar a avaliação negativa de tal circunstância. 5. A obtenção de lucro fácil, por si só, não é fundamento idôneo para exasperar a pena, pois tal moduladora é inerente ao tipo penal violado, não podendo ser valorada negativamente no momento da aplicação da reprimenda básica. 6. A valoração negativa em razão da consequência do crime somente deve ser considerada se da prática do delito ocorrem fatos que exorbitam ao resultado esperado, causando um prejuízo maior ao bem jurídico tutelado. 7. Não existe critério matemático para a fixação da pena-base, devendo o magistrado guiar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, aplicando o quantum necessário e suficiente à reprovação e prevenção do crime. Assim, em virtude do reconhecimento da circunstância especial prevista no artigo 42 da LAD, o aumento de 1 (um) ano é adequado e guarda proporção com o crime cometido. 8. Presentes as condições favoráveis, quais sejam, primariedade, bons antecedentes, não envolvimento com organizações criminosas, e circunstâncias judiciais, não há óbice à redução prevista no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/2006 9. A circunstância especial relativa à quantidade e/ou natureza da droga não pode ser considerada em mais de uma fase da dosimetria da pena para aumentar a reprimenda, em atenção ao princípio do non bis in idem. 10. A pena pecuniária deve guardar proporção com a corporal. 11. Mantida a reprimenda, não é possível alterar o regime inicial aberto de cumprimento da pena, se preenchidos os requisitos estabelecidos pelo artigo 33, § 2º, alínea c, do Código Penal. 12. Recurso da defesa parcialmente conhecido e parcialmente provido. Recurso da acusação conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 08/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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