TJDF APR - 945855-20140610099190APR
PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. LESÃO CORPORAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRIME COMETIDO NO ÂMBITO FAMILIAR. CULPABILIDADE E MOTIVOS DO CRIME. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. REPROVAÇÃO ELEVADA DO FATO. DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. REGIME ABERTO. RÉU PRIMÁRIO. PENA INFERIOR A DOIS ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS MAJORITARIAMENTE FAVORÁVEIS. 1. Havendo prova inequívoca da materialidade e autoria do crime, e não havendo qualquer excludente de ilicitude, a condenação é medida que se impõe. 2. Em delitos praticados no âmbito familiar, a palavra da vítima possui fundamental importância, podendo, validamente, lastrear a prolação de um decreto condenatório. 3. Aculpabilidade prevista no artigo 59 do Código Penal deve ser entendida como a reprovação social que o crime e o autor do fato merecem 4. O pedido de reparação de danos fulcrado no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal se refere àquele sofrido pelo ofendido em seu sentido patrimonial, que deve ser devidamente comprovado, ficando excluida a possibilidade de indenização a título de danos morais 5. Se a pena aplicada é inferior a 4 (quatro) anos, o réu não é reincidente e as circunstâncias judiciais, em sua maioria, foram consideradas favoráveis, possível a aplicação do regime inicial aberto para cumprimento de pena. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. LESÃO CORPORAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRIME COMETIDO NO ÂMBITO FAMILIAR. CULPABILIDADE E MOTIVOS DO CRIME. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. REPROVAÇÃO ELEVADA DO FATO. DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. REGIME ABERTO. RÉU PRIMÁRIO. PENA INFERIOR A DOIS ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS MAJORITARIAMENTE FAVORÁVEIS. 1. Havendo prova inequívoca da materialidade e autoria do crime, e não havendo qualquer excludente de ilicitude, a condenação é medida que se impõe. 2. Em delitos praticados no âmbito familiar, a palavra da vítima possui fundamental importância, podendo, validamente, lastrear a prolação de um decreto condenatório. 3. Aculpabilidade prevista no artigo 59 do Código Penal deve ser entendida como a reprovação social que o crime e o autor do fato merecem 4. O pedido de reparação de danos fulcrado no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal se refere àquele sofrido pelo ofendido em seu sentido patrimonial, que deve ser devidamente comprovado, ficando excluida a possibilidade de indenização a título de danos morais 5. Se a pena aplicada é inferior a 4 (quatro) anos, o réu não é reincidente e as circunstâncias judiciais, em sua maioria, foram consideradas favoráveis, possível a aplicação do regime inicial aberto para cumprimento de pena. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
02/06/2016
Data da Publicação
:
08/06/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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