TJDF APR - 945859-20140710223023APR
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. furto QUALIFICADO. ABUSO DE CONFIANÇA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. HARMONIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. VALIDADE. PROVAS SUFICIENTES PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. DANOS MATERIAIS. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO. ESFERA CÍVEL. 1. Ainda que a ré negue em juízo os fatos a ela imputados, tal fato não tem o condão de invalidar a confissão extrajudicial, quando esta se encontra ratificada pelos demais elementos de prova colhidos na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 2. O pedido de reparação de danos fulcrado no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, refere-se àquele sofrido pelo ofendido em seu sentido patrimonial, os quais devem ser devidamente comprovados nos autos. Assim, ao requerer a reparação pelos danos patrimoniais, é necessário que a parte indique o valor, bem como as provas necessárias para sustentar a condenação, possibilitando o contraditório e a produção de prova em contrário, o que não ocorreu in casu. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. furto QUALIFICADO. ABUSO DE CONFIANÇA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. HARMONIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. VALIDADE. PROVAS SUFICIENTES PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. DANOS MATERIAIS. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO. ESFERA CÍVEL. 1. Ainda que a ré negue em juízo os fatos a ela imputados, tal fato não tem o condão de invalidar a confissão extrajudicial, quando esta se encontra ratificada pelos demais elementos de prova colhidos na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 2. O pedido de reparação de danos fulcrado no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, refere-se àquele sofrido pelo ofendido em seu sentido patrimonial, os quais devem ser devidamente comprovados nos autos. Assim, ao requerer a reparação pelos danos patrimoniais, é necessário que a parte indique o valor, bem como as provas necessárias para sustentar a condenação, possibilitando o contraditório e a produção de prova em contrário, o que não ocorreu in casu. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
02/06/2016
Data da Publicação
:
08/06/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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