TJDF APR - 945861-20130710429763APR
PENAL. ESTELIONATO TENTADO E FURTO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO.CRIME IMPOSSÍVEL. VIGILÂNCIA DO ESTABELECIMENTO. TENTATIVA CABÍVEL.PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.PRESSUPOSTOS ATENDIDOS. APLICAÇÃO. 1. Havendo prova inequívoca da materialidade e da autoria do delito, e não havendo qualquer excludente de ilicitude, a condenação é medida que se impõe. 2. Se os depoimentos prestados pelas vítimas e policiais - que em crimes contra o patrimônio ganham especial destaque - são corroborados pelo conjunto probatório dos autos, não há se falar em insuficiência de provas para amparar a condenação. 3. No Recurso Especial nº 1385621/MG, processado e julgado pelo eg. STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, previsto no art. 543-C, § 2º, do CPC, c/c o art. 3º do CPP, e na Resolução nº 8/2008 do STJ, restou pacificado o entendimento de que a presença de sistema de monitoramento instalado em estabelecimento comercial, e a vigilância por agentes de segurança, apenas dificultam a prática de delitos em seu interior, mas não obstam a consumação do ilícito, não havendo se falar em crime impossível. 4. O Supremo Tribunal Federal, instado a se manifestar acerca do princípio da insignificância, definiu os seguintes pressupostos para que se possa autorizar a incidência do instituto: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 5. Tratando-se de furto simples, de objeto valorado em R$ 39,90 (trinta e nove reais e noventa centavos), praticado por agente primário, sem o emprego de violência ou grave ameaça, causando lesão mínima ao bem juridicamente tutelado- uma vez que houve restituição da res furtiva -, restam preenchidos os requisitos para a aplicação do princípio da insignificância, sendo a absolvição medida que se impõe. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PENAL. ESTELIONATO TENTADO E FURTO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO.CRIME IMPOSSÍVEL. VIGILÂNCIA DO ESTABELECIMENTO. TENTATIVA CABÍVEL.PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.PRESSUPOSTOS ATENDIDOS. APLICAÇÃO. 1. Havendo prova inequívoca da materialidade e da autoria do delito, e não havendo qualquer excludente de ilicitude, a condenação é medida que se impõe. 2. Se os depoimentos prestados pelas vítimas e policiais - que em crimes contra o patrimônio ganham especial destaque - são corroborados pelo conjunto probatório dos autos, não há se falar em insuficiência de provas para amparar a condenação. 3. No Recurso Especial nº 1385621/MG, processado e julgado pelo eg. STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, previsto no art. 543-C, § 2º, do CPC, c/c o art. 3º do CPP, e na Resolução nº 8/2008 do STJ, restou pacificado o entendimento de que a presença de sistema de monitoramento instalado em estabelecimento comercial, e a vigilância por agentes de segurança, apenas dificultam a prática de delitos em seu interior, mas não obstam a consumação do ilícito, não havendo se falar em crime impossível. 4. O Supremo Tribunal Federal, instado a se manifestar acerca do princípio da insignificância, definiu os seguintes pressupostos para que se possa autorizar a incidência do instituto: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 5. Tratando-se de furto simples, de objeto valorado em R$ 39,90 (trinta e nove reais e noventa centavos), praticado por agente primário, sem o emprego de violência ou grave ameaça, causando lesão mínima ao bem juridicamente tutelado- uma vez que houve restituição da res furtiva -, restam preenchidos os requisitos para a aplicação do princípio da insignificância, sendo a absolvição medida que se impõe. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
02/06/2016
Data da Publicação
:
08/06/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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