TJDF APR - 945862-20140710154899APR
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. furto SIMPLES. REINCIDÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. pena pecuniária. proporcionalidade 1. Aplica-se o princípio da insignificância somente quando presentes os seguintes requisitos, conforme entendimento do Egrégio Supremo Tribunal Federal: conduta minimamente ofensiva, ausência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e lesão jurídica inexpressiva. 2. Tendo em vista que o réu possui diversas condenações com trânsito em julgado pela prática do mesmo delito, e, ainda, que foi privilegiado pelo princípio da insignificância outras vezes, é inviável a aplicação desse instituto, sendo o benefício insuficiente para cessar a habitualidade criminosa. 3. Adotando-se o entendimento majoritário, impossível a compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea em caso de réu multirreincidente. 4. A pena pecuniária deve ser proporcional à reprimenda corporal imposta. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. furto SIMPLES. REINCIDÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. pena pecuniária. proporcionalidade 1. Aplica-se o princípio da insignificância somente quando presentes os seguintes requisitos, conforme entendimento do Egrégio Supremo Tribunal Federal: conduta minimamente ofensiva, ausência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e lesão jurídica inexpressiva. 2. Tendo em vista que o réu possui diversas condenações com trânsito em julgado pela prática do mesmo delito, e, ainda, que foi privilegiado pelo princípio da insignificância outras vezes, é inviável a aplicação desse instituto, sendo o benefício insuficiente para cessar a habitualidade criminosa. 3. Adotando-se o entendimento majoritário, impossível a compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea em caso de réu multirreincidente. 4. A pena pecuniária deve ser proporcional à reprimenda corporal imposta. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
02/06/2016
Data da Publicação
:
08/06/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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